Registro no DETRAN sem a posse efetiva do veículo não invalida penhora

O bem (...) sempre esteve em posse do devedor, não tendo o terceiro embargante jamais utilizado o veículo, o que caracteriza a transferência do bem como manobra procrastinatória do devedor.

Indústria terá que indenizar por dano ambiental em manguezal no município de Paraty

A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pela indústria contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que já a havia condenado pelos danos ambientais.

Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil

4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Burocracia não pode impedir direito adquirido de aposentado

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Motociclista receberá indenização por danos morais

CEMIG não terá que pagar indenização

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Traficante é condenado por comandar operações do presídio

Justiça paulista faz mutirão para agilizar ações sobre o Plano Bresser

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Registro de furto em DP não gera danos morais

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

TRE-RJ confirma condenação de casal Garotinho e Pudim

Advogados deverão responder perante Júri popular por terem ajudado clientes a fugirem do presídio

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Parlamentares lançam a Frente Amazônia para Sempre